Além de apresentar um manual sobre as exigências da Lei 12.232, que regulamenta a contratação de agências de publicidade pelo Poder Público, o presidente do SinaproRS, Delmar Gentil reforçou durante o 2º Fórum Nacional de Secretários de Estado de Comunicação, que órgãos do governo recorram e utilizem os serviços das regionais do Sindicato para a construção de um edital que siga a legislação e evite questionamentos e atrasos no processo de seleção das novas agências.
Organizado pela Secom/RS, o encontro (realizado paralelamente ao 20º Festival Mundial de Publicidade de Gramado) reuniu representantes do Rio Grande do Sul, Alagoas, Bahia, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina e Tocantins. Também contou com a presença do Secretário Executivo da Secretaria da Comunicação Social da Presidência da República, Roberto Messias, e do representante jurídico do Conselho Executivo das Normas-Padrão (CENP, Paulo Gomes, que embasou o pedido do Sindicato. O advogado alertou para os cuidados que o administrador público deve ter, especialmente na realização das licitações e, depois, na execução dos serviços dentro dos princípios da impessoalidade, legalidade, moralidade e publicidade.
“Um dos pontos reforçados foi de que o formato de remuneração seja exequível, conforme determina a Lei, mantendo além da remuneração de mídia, a utilização da tabela de custos internos de cada sindicato e aplicação de honorários de produção sobre serviços de terceiro”, informa Gentil. Ele destaca que a publicidade legal deve fazer parte do edital, uma vez que ao contrário força o governo a pagar mais, já que não existe o repasse desconto padrão.
Legenda: Delmar Gentil (Presidente Sinapro RS), Paulo Gomes (representante jurídico do Conselho Executivo das Normas-Padrão – CENP), Cleber Benvegnú (Secretário de Comunicação do RS), Roberto Messias (Secretário Executivo da Secretaria de Comunicação da Presidência da República), Roberto Andrade (Consultor de comunicação política e eleitoral, que falou sobre Comunicação Digital e Governamental, Airton Rocha (Presidente ALAP), Hiran Castelo Branco (Presidente ABAP Nacional).