O Sinapro-SP – Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de São Paulo deu início a uma ação coletiva com o objetivo de obter a redução da base de cálculo das contribuições parafiscais (Sistema S, Incra, Salário-educação, Sebrae, entre outros). As agências sindicalizadas quites com as contribuições patronais poderão se juntar à ação, caso desejem.
A decisão do Sinapro-SP foi tomada com base em recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu que a base de cálculo das contribuições parafiscais limita-se a 20 salários-mínimos, abrindo o precedente para que, a partir da decisão judicial favorável, as empresas que possuem folha salarial acima de 20 salários-mínimos (R$ 22.000,00 em 2021), possam buscar no judiciário tutela para as contribuições parafiscais sobre a base de cálculo limitada a 20 salários, e para receber os valores a mais indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação judicial.
“O objetivo da ação é pleitear em juízo a tutela de segurança, garantindo aos associados o direito de apurar as contribuições parafiscais de maneira justa e de se ressarcir dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos”, afirma Dudu Godoy, presidente do Sinapro-SP.