Para o IAB Brasil, mudanças regulatórias relevantes precisam vir acompanhadas de
previsibilidade, segurança jurídica e condições reais de implementação. A Medida Provisória
(MP) nº 1.394/2026 proibiu, em qualquer meio físico ou digital, a publicidade, o marketing e o patrocínio de apostas de quota fixa, as chamadas “bets”.
Ao fixar em dez dias, contados da publicação, o prazo para a retirada de peças publicitárias e sinais de patrocínio, e ao enquadrar as infrações como publicidade abusiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a MP produziu efeito imediato sobre anunciantes, agências, veículos, plataformas, criadores de conteúdo, fornecedores de tecnologia e contratos em execução.
Defendemos que cabe ao Poder Público definir a política pública aplicável ao setor, enquanto ao IAB Brasil compete apontar os impactos estruturais dessas mudanças e a necessidade de uma transição clara, razoável e juridicamente segura.
O IAB Brasil defende uma publicidade digital responsável, transparente e submetida a regras
efetivas. Restrições e proibições são instrumentos distintos, cujos impactos merecem análise
proporcional. O país já tem experiência com regimes que sujeitam a comunicação comercial a
limites de conteúdo, público, formato, horário e advertências. O próprio segmento de apostas já contava com regras estatais de jogo responsável, como a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, e com normas de autorregulação voltadas à proteção de crianças e adolescentes, à atuação de influenciadores e à comunicação de anúncios de operadores não autorizados.
Em 2025, o IAB Brasil também publicou o Guia da publicidade digital para apostas, destinado a anunciantes, agências e influenciadores. Esse histórico sugere a existência de instrumentos intermediários a considerar antes da vedação total da publicidade do segmento.
Nesse debate, o IAB Brasil reforça a importância de conciliar proteção do consumidor,
responsabilidade publicitária e segurança jurídica. Mudanças estruturais demandam atenção
à transição, sobretudo quando alcançam campanhas em andamento, contratos de mídia e
patrocínio vigentes, investimentos comprometidos e planejamentos já aprovados.
Previsibilidade regulatória não significa resistência à evolução das regras, mas a construção
das condições necessárias para sua implementação efetiva, reduzindo impactos operacionais
e contratuais não antecipados sobre o ecossistema da publicidade digital.
O IAB Brasil seguirá atento à tramitação da medida no Congresso Nacional e continuará
contribuindo para o diálogo com o Poder Público, a sociedade e os agentes do ecossistema
digital, oferecendo sua experiência técnica em favor de uma regulação que alie
responsabilidade na publicidade, proteção dos consumidores, previsibilidade jurídica e
sustentabilidade do mercado digital.