A COALIZÃO LIBERDADE COM RESPONSABILIDADE, aliança que congrega
43 entidades nacionais e estaduais de comunicação do país, vem manifestar apoio à
aprovação do PL 2630/2020, solicitando à Câmara dos Deputados, na pessoa do seu
presidente, deputado Arthur Lira, e ao Senado Federal, na pessoa do presidente Rodrigo
Pacheco, prioridade na deliberação do chamado “PL das Fake News”.
Recentemente, veio a público uma versão de texto que avança em pontos relevantes
sobre a proposta legislativa do grupo de trabalho criado exclusivamente para tratar do
tema. A nova versão reflete a maturidade do PL 2630/2020, que está pronto para
apreciação no plenário da Câmara dos Deputados.
É de esperar que as gigantes de tecnologia resistam a qualquer tipo de regulação, um
comportamento que se repete em todos os países que discutem regramentos para essa
indústria. A Europa, por exemplo, está bastante avançada com o seu Digital Markets
Act, assim como o Canadá quanto à remuneração de conteúdo jornalístico, que já é uma
realidade na França e Austrália.
As grandes plataformas são empresas responsáveis por moldar novas formas de as
pessoas trabalharem, se comunicarem, comprarem, venderem e consumirem produtos e
serviços. É justamente diante da essencialidade desses serviços e do poder de mercado
digital que a regulação se impõe. E o PL 2630/2020 é a resposta, por intermédio de um
texto amplamente debatido no Congresso brasileiro.
Observe-se que a lei determina importantes obrigações de transparência, fundamentais
tanto para os usuários se protegerem de abusos das grandes plataformas quanto para as
autoridades fiscalizadoras.
Assim, diferentemente do propagado por gigantes digitais, o projeto não acabará com a
publicidade digital. Pelo contrário, aumentará a transparência sobre anúncios e
impulsionamentos, que muitas vezes financiam a desinformação e discursos de ódio.
É uma clara desinformação, aliás, afirmar que o projeto vedaria a publicidade ou
serviços digitais. O texto, na realidade, garante que serviços e pequenos negócios
prestados em associação com as plataformas não sejam alvejados pela concorrência
desleal ou pelo abuso do poder econômico no tratamento de dados.
O PL 2630 também cria mecanismos de maior transparência na moderação de
conteúdos e busca atacar condutas hoje ocultas que atuam de forma coordenada em rede
para intoxicar o debate público e distorcer a realidade. A lei também não impõe regras
ou códigos de condutas, que, de forma acertada, permanecem sendo de autoria das big
techs.
Por fim, outro tema que merece ser tratado com transparência é a justa remuneração do
conteúdo jornalístico profissional, que vem a ser a mais legítima e natural barreira
contra a desinformação. Conteúdos de veículos de imprensa são insumo primordial para
serviços digitais essenciais. Sem jornalismo, inexiste democracia e, no seu vácuo,
florescem as fake news.
O projeto não esgota o tema, mas abre a necessidade da sua regulamentação após nova
e específica discussão. A coalizão entende desde já que devem ser alcançados pela
remuneração todos os que produzem de forma regular e profissional conteúdo de
imprensa original e que mantenham endereço físico e editor responsável no país.
Há muito se fala em sociedade da informação e do conhecimento e dos caminhos para
persegui-la. Certamente, não há caminho fora da Estado de Direito e do respeito às leis.
É dever da democracia lutar pela sua preservação. E todo e qualquer Estado soberano,
como é a finalidade do PL 2630, tem por objetivo garantir que o respeito às regras e à
civilidade sejam aplicados a todos, indistintamente de sua natureza.