A Associação Brasileira de Anunciantes volta a atuar em defesa de seu posicionamento sobre a publicidade infantil. Sandra Martinelli, Presidente Executiva, representou a entidade na terça-feira, dia 24 de maio, em Brasília, a convite da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para debater o Projeto de Lei n° 702, de 2011, que “altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, restringindo a veiculação de propaganda de produtos infantis”, em requerimento no 137, de 2015, dos deputados Luiza Erundina, Margarida Salomão e Roberto Alves.
Estiveram presentes Pedro Hartung, advogado da equipe do projeto Criança e Consumo do Instituto Alana; Fernando de Almeida Martins, Procurador da República em Minas Gerais; Profa. Inês Sílvia Vitorino Sampaio, da Universidade Federal do Ceará e coordenadora do grupo de Pesquisa da Relação Infância, Juventude e Mídia (Grim); Mariana Machado de Sá, cofundadora do Movimento Infância Livre de Consumismo (Milc); Gilberto Leifert, presidente do Conar; Dr. Paulo Gomes de Oliveira Filho, consultor jurídico da ABAP; Rodrigo de Medeiros Paiva, diretor de licenciamento da Maurício de Souza Produções; e Prof. Dr. Claudemir Edson Viana, secretário-executivo da Associação Brasileira de Pesquisadores e Profissionais de Educomunicação (ABPEducom).
Recentemente, em abril, a associação também discutiu o tema durante evento do SENACON, que lançou o Portal de Defesa do Consumidor e apresentou pesquisa “Publicidade Infantil em Tempos de Convergência”, na sede do Ministério da Justiça, em Brasília (DF). Sandra Martinelli expôs no Painel de apresentação da Pesquisa, a perspectiva da entidade diante do tema e participou do debate aberto com a sociedade presente. Em 2015, a entidade acompanhou outros eventos relacionados ao tema e atuou em audiências públicas. A entidade busca uniformizar a comunicação, direcionar esforços e ações para minimizar os impactos da legislação sobre Publicidade Infantil, no âmbito da defesa da Liberdade de Expressão, realizando parcerias com outras associações, participando de audiências públicas e ações em conjunto com seus associados. Além de orientar seus associados com relação ao Código de Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, com recomendações, e o que deve ou não ser feito em publicidades direcionadas a crianças.
“Nós, da ABA, entendemos que não há ‘soluções definitivas’. Junto de nossos associados e diversas Associações, estamos empenhados em defender a liberdade de expressão como valor maior e estamos abertos ao debate com a sociedade. Respeitamos com rigor regras, normas e leis. Acreditamos que a proibição/banimento à publicidade infantil é inconstitucional, mas o abuso, é claro, deve ser coibido”, explica Sandra Martinelli. A ABA está atenta à regulação e busca de um ambiente responsável. Entende que quanto mais estudos, qualitativos e quantitativos tivermos, mais se pode debater o tema e sofisticar medidas já existentes. No entanto, entendemos que esses estudos devem ser considerados de forma equilibrada.
“A publicidade infantil deve respeitar o princípio da liberdade com responsabilidade, observando os direitos da criança e de sua menor capacidade de discernimento. A proibição, porém, da atividade não se mostra constitucional nem proporcional, com sérios impactos nocivos. Tal prática seria cerceamento ao livre arbítrio, à livre iniciativa e, em última instância, a imposição de censura à criação e à manifestação do pensamento”, se posiciona a ABA. “O PL 702/11 na forma proposta se mostra com o devido respeito inconstitucional, desproporcional e sem comprovado resultado prático ao fim a que se pretende. Respeitosamente, entendemos que a sua rejeição por esta Comissão deve ser o caminho natural. Reafirmamos nosso compromisso com o combate a qualquer forma de publicidade que desrespeite a legislação e os princípios da autorregulamentação”, finaliza Martinelli.