Uma reunião entre o presidente da Abap (Associação Brasileira de Agências de Publicidade), Mario D’Andrea, e o secretário municipal da Fazenda, Caio Megale, esclareceu como deve ser o ajuste na forma de declarar o faturamento das agências na nota fiscal.
Não há aumento de base de cálculo do ISS para as agências – o que há é uma adequação na declaração nas faturas das agências para enquadramento dos serviços prestados por fornecedores externos/veículos. Tal adequação se deve à Lei Federal Complementar 157/2016 e será amplamente divulgada entre as empresas do mercado de publicidade pela ABAP e outras entidades – inclusive com ajuda da própria Secretaria de Finanças do município – para dirimir qualquer intepretação errônea.
“A reunião na noite de segunda feira, dia 02/04, com a Prefeitura foi fundamental para preservação da nossa atividade e para encontrar caminhos mais simples para adequação do processo financeiro/contábil das agências”, segundo Mario D’Andrea, presidente da Abap.
“Ao contrário do que se ventilou, nunca houve por parte da Prefeitura de São Paulo a intenção de aumentar a base de cálculo. Estamos esclarecendo, através de novos textos de Decreto e Instrução Normativa, a forma como se deve calcular corretamente a incidência do ISS sobre a receita bruta de intermediação das agências”, esclarece o secretário municipal de Fazenda, Caio Megale.
A área jurídica da Abap emitirá circular nesta terça-feira orientando a forma de faturamento e emissão de documentos complementares às notas fiscais.